Direito à Cidade

A ciência do território e a sustentabilidade urbana são articuladas a partir da matriz de Henri Lefebvre, examinando a tríade espacial — percebido, concebido e vivido — e sua relação com o direito à cidade de David Harvey. Na exposição do Professor Bazzoli, mapeiam-se as categorias de região, território como relação de poder, lugar delimitado por laços afetivos e a distinção constitucional entre município e cidade (art. 18 da CF/88). O encadeamento dessas escalas demonstra como a produção do espaço condiciona a gestão pública, orientando a distribuição equitativa de recursos sociais e a superação dos conflitos urbanos.

A trajetória do planejamento urbano no Brasil revela a histórica subordinação do solo ao valor de troca e à especulação imobiliária. Ao resgatar a importação dos modelos higienistas e estéticos de Agache, Saturnino de Brito e Le Corbusier, o Professor Bazzoli contrapõe os antigos planos de conjunto — como o de Brasília — ao planejamento integrado e participativo. A análise perpassa marcos como a Lei nº 6.766/79, a CF/88 e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), concluindo que o combate à segregação e à informalidade exige enfrentar a cidade real por meio da gestão democrática e da função social da propriedade. 

Como ramo do direito público voltado ao ordenamento territorial, o Direito Urbanístico atua no combate às desigualdades socioespaciais e na efetivação do direito à cidade de Henri Lefebvre. Com base nos arts. 23, 182 e 183 da CF/88, a abordagem do Professor Bazzoli correlaciona a evolução habitacional brasileira — desde a Lei de Terras de 1850 e a Lei nº 6.766/79 — à aplicação do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Evidencia-se a centralidade do Plano Diretor na operacionalização da função social da propriedade por meio do IPTU progressivo e da desapropriação-sanção para democratizar o acesso ao solo urbano.

A aplicação do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) funciona como indutor da política urbana consagrada nos arts. 182 e 183 da CF/88. Fundamentando-se nas críticas de Ermínia Maricato e João Sette Whitaker às assimetrias socioespaciais, a aula detalha os instrumentos de garantia da função social da propriedade (art. 5º, XXII, CF/88) — como o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC), o IPTU progressivo e a usucapião especial urbana —, além da outorga onerosa e do Estudo de Impacto de Vizinhança. Demonstra-se que a eficácia do Plano Diretor depende da gestão democrática para induzir o desenvolvimento justo.

Previsto no art. 182, § 1º, da CF/88 e regulamentado pelos arts. 39 a 42-B do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor Municipal (PDM) é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano. Na aula ministrada pelo Professor Bazzoli, destaca-se a obrigatoriedade do PDM para municípios com mais de 20 mil habitantes e sua integração indispensável ao planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA). A metodologia de elaboração e revisão decenal articula a leitura técnica à comunitária sob um núcleo gestor plural, garantindo que o plano oriente o pleno cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade.

Os conflitos urbanos decorrentes do expressivo déficit e da informalidade habitacional são enfrentados à luz da Lei nº 13.465/17 e do Decreto nº 9.310/18. A análise exposta na aula do Professor Bazzoli detalha o enquadramento dos núcleos urbanos informais consolidados nas modalidades de Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e de Interesse Específico (Reurb-E). Mapeiam-se instrumentos como a legitimação fundiária, a legitimação de posse e a arrecadação de bens vagos (art. 1.276 do CC/02). Conclui-se que a regularização plena exige superar a mera titulação cartorária, garantindo infraestrutura, serviços públicos e integração socioespacial.