Meios Alternativos de Resolução de Conflitos

🔹Este trabalho consiste na leitura de texto da bibliografia indicada abaixo e em responder as perguntas dirigidas nesta plataforma. Será atribuída a atividade avaliativa a nota de até 1 ponto.

A atividade consiste em responder 4 perguntas relacionadas ao texto da bibliografia e será atribuída a esta atividade avaliativa a nota de 1 ponto, correspondente a (0,25) por questão.

OBS: A (O) estudante deverá assinalar somente uma alternativa por questão.

Bibliografia: 📌BOCZAR, Ana Clara Amaral Arantes, LONDE, Carlos Rogério de Oliveira Londe, ASSUMPÇÃO, Letícia Franco Maculan, RIBEIRO, Paulo Hermano Soares & SOARES, Thyago Ribeiro. O direito extrajudicial e a urgência de inclusão da disciplina na grade curricular acadêmica. Informativo Migalhas.

Disponível em: <Link do ARTIGO>   

Resumo

O Brasil enfrenta uma grave crise de litigiosidade, registrando quase 84 milhões de processos em tramitação em 2024, um volume que supera amplamente a capacidade de resposta do Poder Judiciário. Essa explosão de demandas é alimentada por uma cultura jurídica essencialmente litigiosa, a qual é perpetuada pelas faculdades de Direito que focam de forma quase exclusiva no modelo tripartite tradicional (autor-juiz-réu) de solução de conflitos e ignoram caminhos alternativos. Como uma via eficaz para desafogar a máquina pública e garantir a celeridade processual, destaca-se o sistema de extrajudicialização. O sucesso de procedimentos rápidos em cartórios, como divórcios e inventários extrajudiciais — ampliados pela Resolução 571 do CNJ —, demonstra a viabilidade e a segurança jurídica desse modelo, que também engloba cobranças de dívidas por protesto, buscas e apreensões extrajudiciais e regularização de imóveis.

Além disso, a eficiência socioeconômica do notariado latino é evidente: países que o adotam gastam cerca de 0,5% do PIB com o Judiciário, ao passo que nações sem essa estrutura, como os Estados Unidos, gastam até sete vezes mais. Diante da imensa capilaridade de mais de quinze mil cartórios espalhados pelo território nacional, os autores defendem a urgente inclusão da disciplina de Direito Extrajudicial ou Direito Notarial e Registral na grade curricular acadêmica. Essa reforma no ensino jurídico visa romper preconceitos históricos e preparar os futuros profissionais para a advocacia preventiva, capacitando-os a utilizar instrumentos extrajudiciais que solucionam demandas de forma ágil, segura e econômica.

Este trabalho consiste na leitura de texto da bibliografia indicada abaixo e em responder as perguntas dirigidas nesta plataforma. Será atribuída a atividade avaliativa a nota de até 1 ponto. 

A atividade consiste em responder 4 perguntas relacionadas ao texto da bibliografia e será atribuída a esta atividade avaliativa a nota de 1 ponto, correspondente a (0,25) por questão.

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Bibliografia:

📌LYRA FILHO, Roberto. O que é direito. Brasília: Brasiliense, 2017. O conteúdo desta atividade está contido nas páginas de 3 à 30: Direito e lei, Ideologias jurídicas e Principais modelos de ideologia jurídica.

Disponível em:  <Link do LIVRO> 

Resumo

O Direito não se confunde com a lei, pois esta emana do Estado e costuma legitimar os interesses das classes dominantes. Enquanto a legislação abriga tanto o Direito autêntico quanto o Antidireito, aprisioná-lo nas normas estatais mutila sua essência libertadora, que deve abranger as pressões coletivas e os Direitos Humanos. Essa falsa identificação é alimentada pelas ideologias jurídicas, entendidas como crenças falsas e inconscientes que distorcem a realidade para justificar privilégios de classe. No plano histórico, essas ideologias se polarizam em dois modelos fundamentais: o positivismo e o jusnaturalismo. O positivismo reduz o Direito à ordem estabelecida, seja na vertente legalista, historicista/sociológica ou psicologista, legitimando o poder vigente e tratando a contestação das normas como patologia social. Em oposição, o jusnaturalismo desdobra o Direito em um plano normativo e outro superior de Justiça, buscando fundamentos na ordem cósmica, teológica ou na razão humana. Embora o direito natural ressurja em momentos de crise como instrumento de combate, ele permanece limitado por situar a Justiça em princípios abstratos e idealistas. Diante disso, o autor demonstra que apenas uma abordagem dialética supera essa antinomia, integrando a positividade das normas e a busca pela justiça social diretamente no processo histórico e nas lutas concretas das classes e grupos oprimidos por sua libertação.

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Bibliografia:

📌LYRA FILHO, Roberto. O que é direito. Brasília: Brasiliense, 2017. O conteúdo desta atividade está contido nas páginas de 30 à 59: Sociologia e Direito e A dialética social do Direito.

Disponível em:  <Link do LIVRO> 

Resumo

A Sociologia Jurídica constitui a base científica indispensável para superar as visões unilaterais do positivismo e do jusnaturalismo, unindo a filosofia aos fatos sociais concretos. O autor distingue a Sociologia do Direito, que analisa a base social de um ordenamento específico, da Sociologia Jurídica, que estuda o Direito em geral como fator do processo social. Ele critica as sociologias burguesas tradicionais: o Modelo do consenso, que legitima a dominação de classe ao reduzir o Direito às normas estatais, e o Modelo do conflito pequeno-burguês, que capta a opressão de forma superficial mas ignora a exploração econômica de base, sendo facilmente assimilado pelo sistema. Em contrapartida, propõe-se o Modelo dialético, que situa o fenômeno jurídico nas contradições das infraestruturas nacional e internacional, nas lutas de classes e nas opressões de grupos específicos. O Direito não se reduz às leis estatais, as quais frequentemente divorciam-se da verdadeira Justiça; ele é uma positivação da liberdade conquistada nas lutas sociais concretas e um processo dinâmico de constante libertação. Na dialética social, coexistem o direito estatal e o direito paralelo dos oprimidos (pluralismo jurídico), cuja síntese histórica estabelece os critérios de legitimidade e os Direitos Humanos em cada época. Por fim, o Direito difere da Moral: embora ambos sejam históricos e bilaterais, apenas o Direito é recíproco, visando regular a coexistência das liberdades, enquanto a Moral busca o autoaperfeiçoamento e a contensão individual. A essência jurídica sintetiza-se no princípio de que o livre desenvolvimento de cada um é condição para o livre desenvolvimento de todos.

Este trabalho consiste na leitura de texto da bibliografia indicada abaixo e em responder as perguntas dirigidas nesta plataforma. Será atribuída a atividade avaliativa a nota de até 1 ponto. 

A atividade consiste em responder 4 perguntas relacionadas ao texto da bibliografia e será atribuída a esta atividade avaliativa a nota de 1 ponto, correspondente a (0,25) por questão.

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Bibliografia:

📌FREITAS, Janaina Helena, BORBA, Daniel Allan Miranda. Meios Alternativos de Resolução de Conflitos como instrumentos de acesso à justiça. Revista II Enpejud. Maceió. out. 2017. Grupo V. 

Disponível em:  <Link do ARTIGO> 

Resumo

O artigo científico escrito por Janaina Helena de Freitas e Daniel Allan Miranda Borba, ambos mestrandos em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas, analisa o papel dos mecanismos alternativos de pacificação social no cenário nacional. Diante de uma sociedade contemporânea caracterizada como altamente conflituosa, os autores apontam que o Poder Judiciário brasileiro já não demonstra capacidade estrutural e operacional suficiente para suprir de forma isolada a crescente demanda por soluções jurídicas. Como consequência direta dessa sobrecarregada realidade institucional, torna-se imprescindível a adoção de outros meios para a resolução de lides, os quais atuam como importantes instrumentos de facilitação do acesso à justiça e de efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos. O estudo, originalmente publicado e apresentado no âmbito do II Encontro de Pesquisas Judiciárias da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas (ENPEJUD) sob a seção dedicada à Administração Judiciária, propõe-se a examinar de maneira detalhada quais são as principais perspectivas futuras e os maiores obstáculos práticos que esses métodos consensuais e alternativos enfrentam dentro do ordenamento jurídico brasileiro atual.